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12/02/2020

PEC dos Fundos Públicos: veja as mudanças propostas pelo relator na CCJ

O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou uma nova versão para a proposta que prevê o fim de fundos públicos. O senador preservou alguns fundos como o FAT e os fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também previu outras formas de uso do dinheiro que seria destinado para abater a dívida pública. As mudanças foram apresentadas em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (12). A votação da PEC 187/2019 está prevista para a próxima quarta-feira.