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20/02/2020

Consultor explica mudanças previstas na PEC dos Fundos Públicos

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar no dia 4 de março a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2019) que regula a desvinculação de recursos dos fundos infraconstitucionais. O consultor legislativo Ailton Braga explica, em entrevista ao jornalista Thiago Tibúrcio, as principais mudanças previstas na proposta que está sob a relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).

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