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04/12/2019

Relatório da PEC dos Fundos Públicos é lido na CCJ

O senador Otto Alencar (PSD-BA) leu, nesta quarta-feira (4), seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2019) que extingue cerca de 248 fundos públicos e permite o uso dos recursos dessas instâncias em outras áreas consideradas prioritárias pelo governo. Ele apresentou um texto substitutivo. A proposta será debatida em audiências públicas e deve ser analisada pela CCJ a partir de fevereiro.

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