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06/12/2019

Congresso começa a analisar MP que extingue o DPVAT

Em 2018, mais de 320 mil indenizações foram pagas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Uma medida provisória (MP 904/2019) propôs a extinção da taxa obrigatória. A MP está em análise por uma comissão mista no Congresso.