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07/11/2019

PECs do pacote econômico já têm relatores na CCJ

As três propostas de emenda à Constituição que compõem o pacote econômico do governo já estão na Comissão de Constituição e Justiça. O senador Marcio Bittar será o relator da PEC do Pacto Federativo(188/2019). A PEC Emergencial (186/2019) será relatada pelo senador Oriovisto Guimarães. E a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) terá o senador Otto Alencar como relator.