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20/11/2019

CCJ deve votar projeto que autoriza prisão em segunda instância na próxima quarta

A Comissão de Constituição e Justiça adiou a decisão sobre a prisão em segunda instância e decidiu fazer uma audiência pública antes de votar a proposta. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, será convidado a discutir o tema.