Notícias

11/11/2019

CCJ deve colocar em pauta PEC que determina prisão após condenação em segunda instância

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019) que determina o cumprimento da pena após condenação em segunda instância deve ser analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a prisão antes do trânsito em julgado, foi comentada pelos senadores nas redes sociais.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11