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14/07/2026
CSP avalia liberação de porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva
Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar, em decisão terminativa, a liberação de porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência (PL 3.272/2024). Também em pauta o PL 3.890/2020, que institui o Estatuto da Vítima.
