Comissões
01/07/2026
CCJ vota criação do Estatuto dos Cães e Gatos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a criação do Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta visa consolidar direitos, definir deveres e orientar políticas públicas voltadas ao bem-estar desses animais domésticos. Também está na pauta o Projeto de Lei 3.085/2026, que define critérios para o STJ aceitar recursos especiais sobre questões de leis federais.
