O Senado é Mais Brasil
Proposta facilita repasses para estados e municípios
PEC 061 de 2015altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
![](https://www12.senado.leg.br/radio/1/senado-e-mais-brasil/@@images/6af0028f-387a-4ac1-a62e-52bcc95a3299.jpeg)