Proposta cria Autoridade Fiscal Independente

PEC 83 de 2015altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.