Proposta proíbe cobrança de impostos sobre medicamentoshttps://www12.senado.leg.br/radio/1/senado-e-mais-brasil/2015/04/08/proposta-proibe-cobranca-de-impostos-sobre-medicamentoshttps://www12.senado.leg.br/radio/logo.png
Proposta proíbe cobrança de impostos sobre medicamentos — Rádio Senado
Proposta proíbe cobrança de impostos sobre medicamentos
PEC 002 de 2015 acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
