Projeto obriga divulgação do Ligue 180 da Central de Atendimento à Mulher

PLS 70/2014 acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País. A proposta está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.