Proposta proíbe uso de comandas em casas noturnas

Projeto em Destaque: PLS 71/2013 altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados. A proposta está na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.