Projeto classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que aprimora a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3480/2024), o projeto que classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta (PL 3517/2024), e o projeto que exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca, dando mais liberdade para que a Igreja Católica gerencie o monumento do Cristo Redentor.

Também vamos tratar de dois vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Legislativo. Um dos vetos, parcial, foi aposto à proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (VET 26/2024). O outro, total, foi aposto ao PL 397/2024, que autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos (VET 25/2024). A manutenção ou não desses vetos depende de decisão do Congresso Nacional.