Projeto estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que veda a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes (PL 2343/2024); o que estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares (PL 2415/2024); o que veda a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física (PL 2473/2024); o que institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PL 2411/2024); o que cria a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares (PL 2410/2024); o que torna obrigatória, para as instituições de ensino superior, a divulgação de suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil (PL 2483/2024); e o que determina que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal (PL 2468/2024).