Projeto dá ao trabalhador que pede demissão o direito de sacar o FGTS

Nesta edição, abordaremos o projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas expostas politicamente (PL 2720/2023); o que dá ao trabalhador que pede demissão o direito de sacar o saldo de sua conta-vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 3135/2023); o projeto que amplia o tempo de licença por falecimento de familiar, com o objetivo de estimular a doação de órgãos (PL 3170/2023); o que prevê a exigência de inscrição do município e estado nas placas de padrão Mercosul (PL 3214/2023); o que insere no documento de transferência de veículo usado a quilometragem no momento da venda (PL 3208/2023); o que cria a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Embrapa (PRS 67/2023); e o que prevê a criação do Programa Cartão Reconstruir (PL 3141/2023).