Destaque para MP que institui o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos o projeto que define um prazo para a conclusão do processo de adoção, após iniciado o estágio de convivência do adotando com a família que pretende adotar (PL 2959/2023); a medida provisória que institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil (MPV 1176/2023); a MP que trata do desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis (MPV 1175/2023); a proposta que garante às pessoas com síndrome do pseudotumor cerebral o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez sem necessidade de cumprimento de carência (PL 2944/2023); o veto da presidência da República ao trecho que permite a derrubada da Mata Atlântica da lei que trata da prorrogação do programa de regularização ambiental (VET 13/2023).