Projeto cria auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro

Nesta edição, abordaremos o projeto que cria um auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro (PL 2826/2023); o que destina 50% dos prêmios não reclamados de loteria para capacitação de profissionais da educação na prevenção de violência no ambiente escolar (PL 2841/2023); o que confere validade indeterminada ao laudo médico que comprove deficiência permanente para fins de inscrição em concurso público (PL 2876/2023); o que transfere aos estados a competência para fazer a avaliação de propriedades rurais para fins de cálculo do ITR; (PL 2848/2023); o que prevê a venda fracionada de medicamentos por farmácias e drogarias (PL 2881/2023); e o projeto de lei complementar que cria nas novas regras para os gastos públicos (PLP 93/2023).