Projeto estende para todo o Brasil a validade do passe livre de idosos e pessoas com deficiência

Nesta edição, abordaremos o projeto que dá às famílias de baixa renda o direito de venderem ao poder público, com dispensa de licitação, a energia excedente que eventualmente produzirem em suas casas (PL 2420/2023); o projeto que passa a prever a conciliação ambiental como forma de resolução de conflitos relacionados a danos provocados ao meio ambiente; (PL 2405/2023); o projeto que estende a validade a todo o território nacional do passe livre de idosos e pessoas com deficiência nos transportes públicos (PL 2467/2023); o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de decreto presidencial que dá nova regulamentação ao marco legal do saneamento básico (PDL 98/2023); o projeto que cria mecanismos para garantir o pagamento de salários iguais a homens e mulheres que desempenharem a mesma função no mesmo estabelecimento empresarial (PL 1085/2023).