Projeto penaliza com mais rigor a prática de crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Nesta edição, o projeto que regulamenta o transporte nacional e internacional de integrantes do governo de transição (PL 2793/2022), a proposta que penaliza com mais rigor quem for condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (PL 2801/2022) e o projeto de lei complementar que pode impedir que o gestor público aumente a despesa pública para obter vantagem sobre os adversários políticos em ano eleitoral (PLP 140/2022).

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