Projeto em Destaque
Punição para aumento abusivo de preços durante desastres
O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.
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O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.