Projeto em Destaque
Crianças e jovens com deficiência podem ter prioridade em matrícula
O PL 2201/2021 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para priorizar a matrícula de crianças e jovens com deficiência em creches, pré-escolas e escolas públicas ou subsidiadas pelo Estado.
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