Crianças e jovens com deficiência podem ter prioridade em matrícula

O PL 2201/2021 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para priorizar a matrícula de crianças e jovens com deficiência em creches, pré-escolas e escolas públicas ou subsidiadas pelo Estado.