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Fim da multa sumária para advogados
Proposta (PL 4720/2020) substitui a multa sumária para o advogado que abandonar uma ação criminal por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil.
Proposta (PL 4720/2020) substitui a multa sumária para o advogado que abandonar uma ação criminal por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil.
