Sancionada lei que regulamenta transação para negociação de dívidas com União

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LOC: SANCIONADA SEM VETOS A LEI QUE REGULAMENTA FORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES COM A UNIÃO. LOC: COM A TRANSAÇÃO, GOVERNO VAI REGULARIZAR DÉBITOS FISCAIS E DIMINUIR CONFLITOS JUDICIAIS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. TEC: A nova lei trata de uma forma de negociação de dívidas chamada de transação, que já está prevista no Código Tributário Brasileiro, mas nunca havia sido regulamentada. Agora vai ser possível que a União analise a situação dos contribuintes devedores caso a caso, possibilitando a recuperação de antigos créditos do governo e a diminuição de refinanciamentos dos pagamentos em atraso. O senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, que votou a favor do projeto em plenário, explica que o objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais. (TELMÁRIO) é uma espécie de renegociação das dívidas tributárias, a fim de estimular a regularização de débitos fiscais que dificilmente a União receberia. A transação poderá ocorrer por meio de proposta de contribuinte ou do Governo, que deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial. Rep: E para o senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, também favorável ao texto, a inovação traz equilíbrio para a relação entre a população e o Estado. (CARLOS) Nós estamos fazendo história na relação e no equilíbrio entre os contribuintes e a Receita brasileira. Não tiramos, em absoluto, qualquer prerrogativa do Estado para que possa cobrar as dívidas, mas estamos dando direito ao contribuinte de ser ouvido e ampliando a defesa. Rep: A lei teve origem na Medida Provisória 899, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que foi editada em outubro do ano passado. O relatório foi aprovado na comissão mista em fevereiro, a Câmara e o Senado aprovaram o texto em março. E o presidente da República sancionou a matéria na última terça-feira.