Relator do projeto da LDO de 2017 defende que verbas de fundos não possam ser contingenciadas

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LOC: O RELATOR DO PROJETO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017, SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DO PR DE MATO GROSSO, DEFENDE QUE VERBAS DE FUNDOS NÃO POSSAM SER CONTINGENCIADAS. LOC: QUATRO FUNDOS NÃO PODERAIM TER RETENÇÃO DE SEUS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter): Com a busca de superávit em suas contas, o governo federal pode fazer o uso do chamado contingenciamento, que é a retenção das verbas do orçamento que seriam destinadas a algum programa ou ao pagamento de pessoal. Em compensação, diversos programas e obras podem ficar atrasados, criando inúmeros problemas. O relator do projeto da LDO de 2017, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, propõe que quatro fundos não possam ser contingenciados: (WELLINGTON): Então esses quatro fundos que nós decidimos, que é o fundo nacional de aviação civil, fundo nacional de segurança pública, fundo penitenciário nacional e também o fundo da marinha mercante, cada um tem a sua relevância. O fundo não deixa de ser um artifício contábil que todos os governos, seja federal, estadual e municipal utilizam para não entrar no bolo total da arrecadação do governo, que tem depois o compromisso de fazer a distribuição para os entes federados. (Repórter): Wellington Fagundes destaca que a questão das Olimpíadas alertou para a necessidade do não contingenciamento do fundo nacional de segurança pública: (WELLINGTON): Agora mesmo nós estamos aí com as Olimpíadas e uma discussão internacional muito grande se o Brasil tem capacidade de oferecer segurança a quem vem para cá ou não. E não só em todo equipamento da polícia militar, da polícia federal, de todas as polícias que o governo federal faz convênio, porque é de responsabilidade dos estados e da União investir nessa área, mesmo assim muitos municípios também acabam investindo, mesmo não sendo obrigação do município. (Repórter): A previsão é de que a Comissão Mista de Orçamento se reúna em 2 de agosto e vote os mais de 300 destaques apresentados pelos deputados e senadores ao projeto da LDO. Em seguida, a proposta deve ser votada pelo plenário do Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.