Privatização da água é criticada durante reunião na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu, nesta quarta-feira (5), audiência pública interativa para tratar da MP 884/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico. Os convidados da reunião se mostraram contrários à medida, pois segundo eles, ela é inconstitucional e trata a água como mercadoria, tornando-a mais cara.
Transcrição
LOC: A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA FOI TEMA DE DEBATE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DESTA QUARTA-FEIRA.
LOC: OS CONVIDADOS CRITICARAM A MEDIDA PROVISÓRIA DO SANEAMENTO E A CONSIDERAM INCONSTITUCIONAL. REPÓRTER LAÍSA LOPES.
TÉC: Durante a reunião, os convidados disseram que tornar a Agência Nacional de Águas reguladora dos serviços públicos de saneamentos básicos em todo o país impactaria as agências de regulação intermunicipais e regionais. Além disso, eles acreditam que a MP 844 de 2018, conhecida como medida provisória do saneamento, trata a água como mercadoria, tornando-a mais cara e limitando o acesso a áreas rurais, comunidades tradicionais e terras indígenas. O artigo 11 da Medida Provisória do Saneamento exige que os contratos de prestação destes serviços apresentem estudos que comprovem a viabilidade técnica e financeira, excluindo a prestação de serviços universal e integral. Para o Conselheiro de Administração da Empresa Baiana de Águas e Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, esse item retira o direito à água e saneamento básico a todo o ser humano, conforme resolução da ONU.
(Abelardo) Eles retiraram dali aquela palavra Universal e Integral. Isso significa que a iniciativa privada não vai precisar justificar a prestação universal e integral do serviço. Isso é realmente um dos grandes absurdos da MP né.
(Repórter) O Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Sérgio Antônio Gonçalves, disse ser contra a MP que, segundo ele, modifica outras quatro leis.
(Sergio) Ela mexe na lei de recursos hídricos, ela mexe na lei de constituição da ANA
(Agência Nacional de Águas), ela mexe na lei dos consórcios públicos e ela mexe na lei de saneamento básico. Numa tacada só mexe em três leis de uma Medida Provisória aonde destrói toda a organização Federativa e o pacto é federativo, onde coloca em risco toda a questão.
(Repórter) Os convidados pediram que a medida provisória do saneamento seja discutida juntamente com a população, pois, se aprovada, pode afetar as regiões mais pobres do país. Com supervisão de Tiago Medeiros, da rádio Senado, Laísa Lopes.
