Em 30 anos, ECA trouxe avanços na proteção à infância

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LOC: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 30 ANOS LOC: ASSINADA EM 1990, A LEI ESTABELECEU DIREITOS E DEVERES PARA MENINOS E MENINAS COM MENOS DE 18 ANOS E O OBJETIVO DE TORNAR TODOS IGUAIS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER: TÉC: A violência contra crianças e adolescentes sempre esteve presente na sociedade e em diferentes classes sociais. No Brasil, um avanço importante para reconhecer essa parcela da população como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que completou 30 anos nesta segunda-feira. Antes, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população com menos de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em situação irregular, de vulnerabilidade social. O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção e proibição do acesso a bebidas. Presidente da República que sancionou o texto, o senador Fernando Collor, do Pros de Alagoas, celebra o aniversário de 30 anos do estatuto. (Fernando Collor) Foi um grupo de medidas que nós tomamos que nós adotamos e que deu muito resultado, teve muito sucesso. Algumas incompreensões, mas normal. É sim um momento para nós comemorarmos, 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, um estatuto que garante os direitos mais elementares e fundamentais para as nossas crianças e para os nossos adolescentes no Brasil, num mundo como hoje que nós estamos vivendo. (REP): O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauricio Cunha, disse que essa parte da população é prioridade para o governo e apontou os próximos desafios: (Mauricio Cunha) Quando a gente olha que mais de 40% das crianças de 0 a 14 anos de idade no Brasil são pobres, contra 25% da população em geral, os crimes contra a infância, o disque 100 apontou também em 2019 55% de todas as denúncias são de violência contra a criança ou violação de direitos contra a criança e o adolescente, então disparado esse o público que mais sofre violações. (REP) Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim do PT gaúcho, lembrou que o ECA foi construído a várias mãos e ressaltou o valor da educação básica (Paulo Paim 22) Todos sabemos que a educação é fundamental, é o caminho, por isso que eu tenho insistido muito com o debate do Fundeb. O Fundeb é fundamental, tem que ser votado esse ano, tem que ser uma política permanente, de poio à criança, à educação, enfim, esse é um caminho (REP) De acordo com Paim, a conscientização sobre o ECA permitiu o surgimento de outros estatutos, como o do Idoso, o da Igualdade Racial e o da Pessoa com Deficiência. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.