CCJ aprova projeto que dispensa licitação para a contratação de advogados e contadores
Gestores públicos poderão contratar advogados e contadores sem licitação. Projeto nesse sentido (PL 4489/2019) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) recomendou a aprovação do projeto. Já Major Olímpio (PSL-SP) disse que deixar na lei essa excepcionalidade abriria um precedente perigoso. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: GESTORES PÚBLICOS PODERÃO CONTRATAR ADVOGADOS E CONTADORES SEM LICITAÇÃO.
LOC: PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A proposta considera que advogados e contadores possuem um caráter de singularidade de especialização que dispensaria a exigência de uma licitação, por exemplo, na hora da contratação de serviços desses profissionais. Esse entendimento foi defendido em audiência pública pela advogada Cristiane Vieira. Mas Fernando Mendes, da Associação dos Juízes Federais, destacou que a Lei de Licitações já permite a contratação direta em casos excepcionais, nas mais variadas profissões. E o projeto inverteria a lógica da impessoalidade na Administração Pública. Major Olímpio, senador do PSL de São Paulo, disse temer essa excepcionalidade para advogados e contadores.
(Major Olímpio) Também foi colocado aqui que o texto que ouvi agora não mudaria o status atual. Se ele não muda o status atual, não vejo por que legislar se não há essa mudança de status.
(Repórter) A posição do relator, Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba, de apoio ao projeto, acabou prevalecendo. Se aprovada no Plenário, a proposta segue para a sanção presidencial.
PL 4489/2019
