CAS aprova projeto que regula o trabalho de brasileiros no exterior
Trabalhadores brasileiros contratados para trabalharem no exterior ficarão sujeitos à legislação trabalhista do país em que atuam. É o que prevê o projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 138/2017) atualiza a Lei Mendes Júnior (Lei 7.064/1982), editada para regular o trabalho da construção civil em outros país, mas adotada para todas as relações de trabalho internacionais. Na visão do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a modernização da legislação vai dar segurança jurídica e diminuir os custos de contratação, bem como melhorar as condições de trabalho dos brasileiros no exterior. Reportagem, Iara Farias Borges.
Transcrição
LOC: BRASILEIROS QUE FOREM TRABALHAR NO EXTERIOR FICARÃO SUJEITOS ÀS LEIS TRABALHISTAS DO PAÍS EM QUE PRESTAM O SERVIÇO.
LOC: ESSA É UMA DAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO FEITA EM PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. A PROPOSTA AINDA DEPENDE DE ANÁLISE PELOS DEPUTADOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
(Repórter) Segundo a proposta, a relação trabalhista será regulada pela lei do país onde o serviço é prestado. Atualmente, a situação do trabalhador contratado ou transferido para trabalhar no exterior é regida pela chamada Lei Mendes Júnior, de 1982. O relator, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, explicou que essa lei foi criada para regular a atuação das empresas de construção civil no exterior, mas acabou sendo adotada para todos os contratos de trabalho para outros países. A atualização da norma vai dar segurança jurídica, diminuir os custos de contratação e melhorar as condições de trabalho dos brasileiros em outros países, observou o senador Eduardo Gomes.
(Eduardo Gomes) “É uma matéria que transpassa as bancadas de Oposição e de Governo, senhor presidente, porque regula e dá segurança a milhares de trabalhadores brasileiros que estão no exterior, trocando informações, tecnologia e gerando emprego de boa qualidade no país”.
(Repórter) A proposta também permite que o empregado permaneça no exterior por mais de cinco anos, desde que, depois de dois anos, tire férias anuais no Brasil com as despesas dele e de seus dependentes pagas pela empresa. O trabalhador pode, ainda, acessar à Justiça brasileira para contestar pontos do contrato de trabalho. O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
PLS 138/2017
