Atualização do Código de Defesa do Consumidor
LOC: O CICLO DE DEBATES SOBRE OS 20 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PREPARATIVOS PARA A ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014 FORAM ALGUNS DOS DESTAQUES DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE.
LOC: NA PRIMEIRA PARTE DESTE BALANÇO VOCÊ PÔDE CONFERIR O QUE ESTÁ SENDO FEITO EM RELAÇÃO À COPA.
Uma das grandes prioridades da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e de Defesa do Consumidor do Senado durante o 1º. semestre foi atualizar o Código de Defesa do Consumidor, que completará 20 anos no dia 11 de setembro. Os senadores promoveram um ciclo de debates sobre o tema, com o objetivo principal de coletar informações junto à sociedade buscando a melhoria do código. Ao final dos debates, o presidente da Comissão, senador Renato Casagrande do PSB do Espírito Santo, disse que a Comissão vai consolidar uma proposta de reforma do Código até o dia 11 de setembro. Casagrande lembra que empresas de telefonia e bancos ainda são campeões de reclamações nos Procons, devido a um atendimento que está longe do ideal. (RENATO CASAGRANDE): Nós temos ainda setores que prestam serviço ou que fornecem produtos, que ainda são setores que tem muitas demandas, reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, na Justiça, e que nós temos que verificar qual é a possibilidade de nós darmos um passo adiante. Nós temos o setor da telefonia, o setor da energia, o setor de abastecimento de água, o setor bancário, ainda permite também que muitas reclamações aconteçam. (REP) Um dos pontos defendidos pelos expositores foi o estabelecimento da ¿multa civil¿ como uma forma de punir os maus prestadores de serviços. (RENATO CASAGRANDE): Surgiu a necessidade de recolocar a multa civil como uma pena para descumprimento com o consumidor, além de algumas sugestões nas Agencias Reguladoras que são necessárias nestes momentos. Portanto há um ganho neste seminário, tenho certeza que vamos sair com grandes propostas deste trabalho. (REP) Os participantes foram também unânimes ao defender a criação de Procons em todas as cidades. Segundo o Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor no Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, um novo Código precisará preocupar-se em defender também um novo perfil de consumidores, como crianças e idosos, que nos últimos 20 anos ganharam maior poder de compra mas que continuam sendo vulneráveis. (RICARDO MORISHITA): São dois novos consumidores que tem uma característica comum: uma vulnerabilidade maior que a do consumidor médio. Isto acende um sinal amarelo para quem vai pensar os próximos 20 anos. Como cuidar dos nossos novos consumidores que tem um déficit de proteção. (REP) O juiz Hector Valverde lembra que as recentes mudanças exigem agora que o governo dê mais importância ao sistema de proteção ao consumidor. (HECTOR VALVERDE): Já está na hora do Brasil atender ao reclamo da sociedade de criar uma secretaria especial. Proponho isto com status de Ministério para promover a defesa do consumidor, porque não existe economia de mercado forte com um consumidor fraco. (REP) A Comissão também avaliou projetos sobre o meio ambiente. Uma das propostas aprovadas determina que todos os bens apreendidos e recursos confiscados de acusados por crimes ambientais terão que ser repassados para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Hoje estes produtos são destinados para o Fundo Penitenciário Nacional. A proposta prevê que todos os produtos perigosos ao meio ambiente ou para a saúde sejam mantidos sob condições rigorosas de segurança ou, caso não seja possível, que sejam destruídos. O relator foi Jéfferson Praia do PDT do Amazonas. Ele elogiou o projeto, e acha que a mudança poderá proporcionar melhores condições para os órgãos responsáveis por combater os crimes contra a natureza em nosso país. (JEFFERSON PRAIA): Os instrumentos ilícitos confiscados deverão reverter em favor do órgão responsável pela apreensão. O produto do crime, bem como qualquer bem o
LOC: NA PRIMEIRA PARTE DESTE BALANÇO VOCÊ PÔDE CONFERIR O QUE ESTÁ SENDO FEITO EM RELAÇÃO À COPA.
Uma das grandes prioridades da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e de Defesa do Consumidor do Senado durante o 1º. semestre foi atualizar o Código de Defesa do Consumidor, que completará 20 anos no dia 11 de setembro. Os senadores promoveram um ciclo de debates sobre o tema, com o objetivo principal de coletar informações junto à sociedade buscando a melhoria do código. Ao final dos debates, o presidente da Comissão, senador Renato Casagrande do PSB do Espírito Santo, disse que a Comissão vai consolidar uma proposta de reforma do Código até o dia 11 de setembro. Casagrande lembra que empresas de telefonia e bancos ainda são campeões de reclamações nos Procons, devido a um atendimento que está longe do ideal. (RENATO CASAGRANDE): Nós temos ainda setores que prestam serviço ou que fornecem produtos, que ainda são setores que tem muitas demandas, reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, na Justiça, e que nós temos que verificar qual é a possibilidade de nós darmos um passo adiante. Nós temos o setor da telefonia, o setor da energia, o setor de abastecimento de água, o setor bancário, ainda permite também que muitas reclamações aconteçam. (REP) Um dos pontos defendidos pelos expositores foi o estabelecimento da ¿multa civil¿ como uma forma de punir os maus prestadores de serviços. (RENATO CASAGRANDE): Surgiu a necessidade de recolocar a multa civil como uma pena para descumprimento com o consumidor, além de algumas sugestões nas Agencias Reguladoras que são necessárias nestes momentos. Portanto há um ganho neste seminário, tenho certeza que vamos sair com grandes propostas deste trabalho. (REP) Os participantes foram também unânimes ao defender a criação de Procons em todas as cidades. Segundo o Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor no Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, um novo Código precisará preocupar-se em defender também um novo perfil de consumidores, como crianças e idosos, que nos últimos 20 anos ganharam maior poder de compra mas que continuam sendo vulneráveis. (RICARDO MORISHITA): São dois novos consumidores que tem uma característica comum: uma vulnerabilidade maior que a do consumidor médio. Isto acende um sinal amarelo para quem vai pensar os próximos 20 anos. Como cuidar dos nossos novos consumidores que tem um déficit de proteção. (REP) O juiz Hector Valverde lembra que as recentes mudanças exigem agora que o governo dê mais importância ao sistema de proteção ao consumidor. (HECTOR VALVERDE): Já está na hora do Brasil atender ao reclamo da sociedade de criar uma secretaria especial. Proponho isto com status de Ministério para promover a defesa do consumidor, porque não existe economia de mercado forte com um consumidor fraco. (REP) A Comissão também avaliou projetos sobre o meio ambiente. Uma das propostas aprovadas determina que todos os bens apreendidos e recursos confiscados de acusados por crimes ambientais terão que ser repassados para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Hoje estes produtos são destinados para o Fundo Penitenciário Nacional. A proposta prevê que todos os produtos perigosos ao meio ambiente ou para a saúde sejam mantidos sob condições rigorosas de segurança ou, caso não seja possível, que sejam destruídos. O relator foi Jéfferson Praia do PDT do Amazonas. Ele elogiou o projeto, e acha que a mudança poderá proporcionar melhores condições para os órgãos responsáveis por combater os crimes contra a natureza em nosso país. (JEFFERSON PRAIA): Os instrumentos ilícitos confiscados deverão reverter em favor do órgão responsável pela apreensão. O produto do crime, bem como qualquer bem o
