Senado deve votar MP que transforma a ANPD em agência reguladora até o dia 25

Transcrição
A Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora com autonomia plena. A sigla permanece a mesma: ANPD. Mas o órgão passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados. E deixa de ser vinculado diretamente à Presidência da República para ganhar mais autonomia administrativa e técnica. A ideia é dar mais estabilidade institucional ao órgão responsável por zelar pelo cumprimento das regras de proteção de dados pessoais no país. O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, que relatou o projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, destacou a importância de fortalecer as instituições que garantem a segurança digital dos cidadãos. (senador Eduardo Gomes) "Sou apoiador de primeira hora da proteção de dados no Brasil e estarei aqui para defender a sua evolução e disseminação. Seja através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com o Conselho Nacional de Proteção de Dados, onde esta Casa tem representação, seja através do Senado Federal e do Congresso Nacional, a proteção de dados sempre terá o ambiente favorável à sua consolidação no Brasil". A proposta também cria uma carreira própria de especialista em regulação e fiscalização de proteção de dados, com previsão de 200 cargos que serão preennchidos por concurso.  A equipe vai  reforçar a atuação na fiscalização e na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Para explicar a criação das vagas, o governo afirma que a medida é importante para que o órgão, que hoje funciona com equipe pequena diante das responsabilidades que tem, consiga dar conta do trabalho. A medida provisória já está em vigor e foi discutida em comissão mista, com relatoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende de análise e votação no plenário do Senado até 25 de fevereiro para não perder a validade. Da Rádio Senado, Marcella Cunha