Sancionada lei que regulamenta regras de impostos sobre bens e serviços criados com Reforma Tributária

Transcrição
A nova lei detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, por meio do Comitê Gestor. Esse órgão especial será formado por representantes de estados e municípios. A lei explica também como funcionará a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará no lugar dos impostos federais IPI, PIS e Cofins. Tanto o IBS quanto a CBS começarão a aparecer nas notas fiscais e ser cobrados, simbolicamente, neste ano. O valor pago será deduzido dos tributos ainda em vigor. O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que foi o relator da proposta no Senado, acredita que esse novo passo mostra que a Reforma Tributária está no caminho certo de simplificar o sistema, reduzir o contencioso e garantir a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação e distribuição de impostos. (senador Eduardo Braga) "Simplificação, transparência, neutralidade, garantia de que não haverá aumento da carga tributária e, acima de tudo, a redução do custo Brasil. Segurança jurídica, aumento de investimentos, aumento de geração de emprego e renda, e no médio e no longo prazo, nós teremos, sem dúvida nenhuma, redução da carga tributária". Além de CBS e IBS, a Reforma Tributária prevê ainda a criação do Imposto Seletivo, que incidirá em produtos com impacto na saúde e no meio ambiente, como bebidas alcóolicas e petróleo. O presidente Lula vetou alguns trechos do texto aprovado no Congresso, como o que incluía leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e alimentos líquidos naturais na lista dos bens com alíquota reduzida. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.