Isenção de IPI na compra de carro para pessoa com síndrome de Down avança

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Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto assegura às pessoas com síndrome de Down o direito de não pagarem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. Já contam com o benefício pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda; e pessoas com transtorno do espectro autista de acordo com uma lei em vigor. O relator, senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, explicou que a isenção do IPI na compra de automóveis foi um importante avanço para as pessoas com deficiência. Mas argumentou que a falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência como instrumento para aferir o grau de limitação, já prejudicou a concretização do direito. (senador Eduardo Girão) "A título de exemplo, em 2022, em razão de ausência de regulamentação do Poder Executivo, que só veio posteriormente, houve a suspensão da análise dos pedidos de isenção do IPI para a compra de automóveis por pessoas com deficiência. Não podemos permitir que isso ocorra novamente, seja em razão de revogação, seja em razão de modificação prejudicial do regulamento vigente." Se aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e não houver recurso para votação no Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.