Senadores debatem mudanças nas regras para o registro de armas
A Comissão de Segurança Pública debateu nesta terça-feira (16) as restrições impostas por decretos federais ao acesso a armas de fogo e a transferência da fiscalização de CACs para a Polícia Federal. Representantes de atiradores e colecionadores criticaram a burocracia e a falta de padronização nos registros. A Polícia Federal admitiu as dificuldades iniciais na integração de sistemas, mas garantiu o compromisso com a segurança jurídica. O Exército, por sua vez, destacou que mantém a fiscalização de centenas de outros produtos controlados.
Transcrição
A Comissão de Segurança Pública analisou as mudanças trazidas por decretos presidenciais que dificultaram o acesso a armas de fogo e transferiram a fiscalização de armamentos do Exército para a Polícia Federal.
Fabi Venera, presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina, criticou a demora em processos de aquisição e registro de armas, a falta de uniformidade entre delegacias — como divergências em comprovantes de residência e ocupação lícita e indeferimentos para quem tem renda de menos de dois salários mínimos. E pediu uma instrução normativa objetiva da Polícia Federal para padronizar critérios.
(Fabi Venera) "Em Joinville, por exemplo, tem um entendimento, na cidade vizinha tem outro entendimento".
O Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo da Polícia Federal, Wellington Clay Porcino Silva, admitiu as dificuldades iniciais na integração dos sistemas de registro, mas enfatizou o compromisso da instituição em garantir segurança jurídica aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
(Wellington Clay Porcino Silva) "Isso acontece, são 127 unidades. A gente tem, inclusive, já um documento expedido pela coordenação-geral, determinando que esse critério de censo não seja aplicado, deixando muito claro que senão o estudante não poderia… Ele não exige renda mínima, a norma exige atividade lícita, independente de haver ou não renda".
O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, anunciou que vai enviar os questionamentos apresentados no debate para o Exército e a Polícia Federal.
(senador Jorge Seif) "E trazer isso depois a público, pelas redes sociais e pelo nosso próprio gabinete, com todas as respostas. De forma que essa resposta formal seja também um escudo, no melhor sentido da palavra, para os CACs de todo o Brasil, porque serão respostas oficiais das entidades".
O general André Gusmão, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, enfatizou que, embora parte das atribuições sobre CACs tenha sido repassada, a instituição continua responsável por 382 produtos controlados como armamentos, munições e produtos químicos como o nitrato de amônia. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
