Fim da autoescola obrigatória divide opiniões entre governo e oposição

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Já publicada, a Resolução 1.020 de 1º de dezembro do Conselho Nacional de Trânsito dentre outras medidas dispensa a obrigatoriedade de aulas práticas nas autoescolas.  O candidato poderá optar por instrutores autônomos credenciados pelos Detrans com uma carga mínima obrigatória de 2 horas e a possibilidade de uso de veículo próprio.  Mas para receber a CNH, o candidato deverá ser aprovado no exame teórico, que terá seu conteúdo disponível no aplicativo do governo, e na prova prática.  A resolução ainda prevê que uma segunda tentativa em caso de reprovação não será cobrada.  O líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe, afirmou que as novas regras vão permitir que pessoas de baixa renda tenham acesso à CNH, que em alguns estados podem custar R$ 5 mil.   (senador Rogério Carvalho) "A população de baixa renda de fato tem dificuldade de tirar a carteira de motorista. Isso democratiza o acesso à habilitação. No meu estado, em período eleitoral, é um dos pedidos que as pessoas mais fazem. Aliás, a carteira de motorista também é um instrumento ou a porta para o mercado de trabalho. Portanto, o que o governo Lula faz é garantir esse acesso à população de baixa renda que não pode pagar uma auto escola".  Além da resolução do Contran, foi editada uma medida provisória que prevê renovação automática da CNH para motoristas de até 49 anos que não tenham cometido nenhuma infração de trânsito no ano anterior. Aqueles com 50 anos até 69 anos de idade terão direito apenas uma vez ao benefício.  A MP também assegura a gratuidade para a CNH digital e define um preço para os exames médicos e psicológicos em todo o País.  O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, defendeu uma discussão das normas do Contran no quesito segurança. Mas antecipou que a medida provisória da renovação automática para o bom condutor deverá ser aprovada sem dificuldades.  (senador Marcos Rogério) "Essa medida provisória não terá dificuldade de passar aqui, reconhecendo uma boa conduta de quem é profissional ou de quem é motorista regular. Eu acho que não tem maior dificuldade. Acho que o ponto mais polêmico vai ser esse que tira a obrigatoriedade das auto-escolas como condição para tirar a habilitação. Acho que a formação continua sendo necessária porque quem não tiver formação, não conhecer das regras de trânsito não vai conseguir tirar habilitação". Assim como a resolução do Contran, a medida provisória da renovação automática  da CNH já está valendo. Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 200 milhões de motoristas em todo o País dirigem sem habilitação. Da Rádio Senado, Hérica Christian.