Audiência pública trata sobre responsabilidade civil

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A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil discutiu nesta quinta-feira ajustes ao capítulo de responsabilidade civil da proposta, com ênfase na segurança jurídica e no impacto econômico das novas regras. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, usou o caso concreto dos cancelamentos de voos entre Rio e São Paulo, em razão de ventos fortes e riscos de segurança, para ilustrar a tensão entre a proteção do consumidor e a necessidade de mitigar riscos na aviação.​ (senador Carlos Portinho) "Então você vê, o consumidor de um lado reclamando que o seu voo atrasou e que ele perdeu um compromisso, danos futuros, (...)​ E, ao mesmo tempo, a pessoa que estava num voo que sofreu uma turbulência e um risco enorme dizendo: “Dê graças a Deus que vocês não embarcaram”. Então, só para ver como é complexa a nossa vida e os contratos e a questão da responsabilidade".​ O professor e presidente do Instituto de Direito Privado, Fábio Floriano Melo Martins, falou do risco de se avançar ainda mais na esfera punitiva com mudanças no Código. Ele destacou que isso pode acabar afugentando empresas e investimentos em setores como a própria aviação. (Fábio Floriano Melo Martins) "O Brasil é responsável por 1,2% do total mundial de voos domésticos e 0,7% do tráfego internacional.​ Entretanto, o Brasil concentra 95% das ações do mundo em discussões de responsabilidade. (...) Não se trata apenas de coincidência; há outros fatores. Mas, nos últimos cinco anos, as três maiores companhias aéreas que operam no Brasil precisaram recorrer à recuperação judicial.​ Empresas low cost não conseguem entrar no país. Essa conta está feita". Outros especialistas defenderam a necessidade de linguagem clara, conceitos bem delimitados e compatibilização entre dispositivos de responsabilidade civil já existentes, como os do Código de Defesa do Consumidor, para reduzir a litigiosidade e a insegurança jurídica. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.