Projeto do Código Civil inova ao sugerir livro específico sobre direito digital

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UMA DAS INOVAÇÕES SUGERIDAS NO PROJETO QUE ATUALIZA O CÓDIGO CIVIL É A PARTE ESPECÍFICA SOBRE DIREITO DIGITAL. A PROPOSTA, QUE ESTÁ NUMA COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO, TRATA DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS; PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PATRIMÔNIOS DIGITAIS, ENTRE OUTROS TEMAS BASTANTE ATUAIS. REPÓRTER MARCELA DINIZ. O projeto de lei que atualiza o Código Civil brasileiro é pioneiro ao sugerir um livro específico sobre direito civil digital. São normas para preservar a autonomia e a dignidade das pessoas, proteger patrimônios e delinear os critérios de regularidade das relações no ambiente digital. A proposta trata da responsabilidade das plataformas sobre danos e prevê sua proatividade na detecção de conteúdos impróprios, por exemplo, para crianças e adolescentes. A defensora pública Fernanda Rodrigues Fernandes destaca a importância de se reafirmar fundamentos e valores do Direito Civil tradicional nas relações da era digital. (Fernanda Fernandes) ". Traz fundamentos essenciais do direito civil, como respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada, a livre iniciativa, inclusão social, promoção da dignidade, da acessibilidade digital, respeito aos direitos humanos, respeito à dignidade humana, respeito aos direitos e proteção integral de crianças." O projeto traz ainda um trecho só sobre Inteligência Artificial para proteger direitos de personalidade, interesses econômicos e salvaguardar a imagem de pessoas vivas e falecidas contra o uso indevido da tecnologia. Para o relator-geral da comissão de juristas responsável pelo texto da atualização do Código Civil, Flávio Tartuce, a proposta em debate no Senado é uma oportunidade de trazer a legislação para a realidade da virada tecnológica do século XXI. (Flávio Tartuce) " o livro de direito civil digital que aí sim vai ser exemplo para os outros países e como eu tenho dito sempre e eu acho que isso já está no espírito coletivo: nós não podemos perder essa oportunidade que os senhores senadores nos deram de fazer uma reforma geracional histórica do código civil de 2002." O livro sobre Direito Digital também trata dos patrimônios digitais, que vão desde criptomoedas, contas de games e perfis em redes sociais; até fotos, vídeos e textos - tudo o que, mesmo só existindo em formato digital, pertença a uma pessoa e possua valor econômico, pessoal ou cultural. A proposta também prevê a inclusão, em testamento, da vontade de uma pessoa de transmitir a outras de sua família senhas, dados e informações contidas em aplicação de internet. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.