Comissão debate regularização de terras na fronteira
A Comissão de Relações Exteriores discutiu em audiência pública o projeto de lei (PL 4497/2024), que facilita o registro de terras públicas em faixas de fronteira. O objetivo é dar segurança jurídica aos produtores rurais. A audiência foi proposta pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Enquanto representantes do poder público pediram atenção a temas como demarcação indígena e participação do Incra, produtores defenderam que a medida, sem mudanças, trará pacificação no campo e garantirá a continuidade da produção.
Transcrição
O PROJETO DE LEI QUE CRIA REGRAS PARA FACILITAR O REGISTRO DE TERRAS EM FAIXAS DE FRONTEIRA FOI DEBATIDO NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
A AUDIÊNCIA CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DO SETOR AGROPECUÁRIO. A REPÓRTER MARINA DANTAS TRAZ MAIS DETALHES:
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realizou uma audiência pública sobre o projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras públicas localizadas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas. O objetivo do projeto é tornar mais claro e seguro o processo de registro desses imóveis, localizados na área de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras do Brasil com outros países.
Segundo o consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Henrique Naegeli Gondim, o projeto necessita de atenção em dois pontos: incluir o Incra, como parte da avaliação de função social, pois o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, CCIR, é insuficiente, e prever o impacto orçamentário ao confirmar a transferência gratuita das terras da União.
(Carlos Henrique Naegeli Gondim): "Primeiro, o Supremo disse que os imóveis de grandes dimensões precisam passar pela avaliação do cumprimento da função social da terra. Então é preciso que o INCRA visite esses imóveis para a constatação de que esses imóveis de fato cumprem a função social O segundo ponto é que essa ratificação é uma alienação de terras da União de maneira gratuita. E aí teria que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, termos uma estimativa do impacto orçamentário e a forma de compensar essa renúncia de receita."
Já o representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Jean Carlos Neri, afirmou que é necessário desburocratizar regras de terras em fronteiras em todo o país.
(Jean Carlos Neri): O CCIR, se é um CCIR emitido pelo Estado, pela União, como a gente pode desacreditar num documento desse? Então tem que acabar com ele. Se ele não tem valor nenhum, probatório, pra que esse documento? Nós temos que acreditar, nós temos que acreditar no nosso povo, nós temos que acreditar em nós."
Representantes da CNA e especialistas do setor destacaram que aprovar o projeto, da forma como ele está, irá trazer segurança jurídica aos produtores da faixa de fronteira. Os expositores ressaltaram ainda que a falta de documentação impede o acesso ao crédito, inviabilizando a produção e a sucessão familiar.
A audiência foi realizada a pedido da relatora do projeto senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul. A parlamentar explicou a importância do debate sobre o projeto de lei que apresenta mudanças significativas na lei de registros públicos e na lei que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira.
(senadora Tereza Cristina): "Apresenta inovações significativas, buscando aprimorar e viabilizar a ratificação dos registros de móveis rurais em faixa de fronteira. Entre as mudanças propostas estão o detalhamento da documentação exigida, a flexibilização de impedimentos administrativos e judiciais, além de ajustes nos prazos de obrigatoriedade do georreferenciamento."
O projeto que trata da regularização de terras em faixa de fronteira ainda deve ser analisado também pela Comissão de Agricultura. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Marina Dantas.
