Regras para Orçamento de 2026 devem ser definidas em setembro

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A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEVE SER CONCLUÍDA NO INÍCIO DE SETEMBRO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. O PRESIDENTE DA C-M-O ACREDITA QUE O ATRASO NÃO DEVE COMPROMETER A ANÁLISE DO ORÇAMENTO DE 2026 NO COLEGIADO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Os prazos das próximas etapas de análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 na Comissão Mista de Orçamento já estão definidos.  Depois de aprovado, em julho, o relatório preliminar do deputado federal Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, está na fase de recebimento de emendas na CMO, que segue até o dia 26 de agosto. O relatório preliminar traz a análise dos cenários social e econômico que embasaram o projeto do Executivo e estipula as regras sobre apresentação de emendas, principalmente as que alteram o anexo com as prioridades e metas do governo. A votação do relatório final no colegiado está prevista para acontecer até o dia 2 de setembro e só depois disso é que a matéria será analisada pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição, a votação do projeto da LDO deveria ter sido concluída antes do recesso do meio do ano. Presidente da CMO, o senador Efraim Filho, do União da Paraíba, afirmou que esse prazo não foi cumprido, por causa do atraso na análise do orçamento deste ano, que aconteceu somente em abril. A expectativa dele é que no orçamento de 2026 isso não ocorra. (senador Efraim Filho) "A gente quer colocar o cronograma nos eixos, trazer ele para dentro da expectativa oficial para que a gente consiga votar o orçamento de 2026 até dezembro de 2025, regularizando assim a sua tramitação, até porque é preciso ter segurança jurídica, é preciso ter transparência e a percepção de que um governo que gasta com responsabilidade transmite confiança e a gente precisa de confiança, estabilidade e equilíbrio fiscal nesse momento para o Brasil." Esse atraso no cronograma pode, inclusive, interferir no conteúdo do projeto da Lei Orçamentária do ano que vem. Isso porque é na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estão as regras que vão orientar o Executivo e o Legislativo na elaboração dessa proposta. Diante desse cenário, o governo deve considerar a própria proposta da L-D-O encaminhada em abril e não o texto aprovado pelos parlamentares, para cumprir o prazo constitucional de apresentação do orçamento de 2026 ao Congresso Nacional, que é 31 de agosto, como explicou Otávio Gondim, consultor de orçamento do Senado e coordenador da tramitação da L-D-O no Congresso Nacional. (Otávio Gondim) "O prejuízo, na verdade, é maior pro Parlamento, porque veja que a lei de diretrizes orçamentárias ela nasceu ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte como um plano de distribuição de recursos. Foi a assunção pelo Congresso da sua dificuldade de tratar da matéria orçamentária depois dos anos de exceção. Então o Congresso antecipa algumas escolhas, algumas prioridades e as remete para o Executivo para que o Executivo as considere na hora de elaborar o orçamento. Evidentemente, se a lei de diretrizes orçamentárias não tiver sido aprovada, o orçamento não considerará essas primeiras opções do Congresso." Além de regras sobre a elaboração do orçamento, é na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estão definidas as metas e prioridades da administração pública federal, e as diretrizes e metas da política fiscal em conformidade com a trajetória sustentável da dívida pública. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.