Comissão oficializa nome de Maria da Penha para lei contra violência

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU A OFICIALIZAÇÃO DO NOME DA LEI MARIA DA PENHA, ASSIM CONHECIDA DESDE 2006. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM MAIS DETALHES. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha definiu a violência doméstica como crime e estabeleceu mecanismos para prevenir e punir os agressores, além de responsabilizar os órgãos públicos pelo apoio às vítimas. Mesmo conhecida desde então como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, somente agora é que o nome foi oficializado. Relatora 'Ad Hoc' do projeto da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, apontou as virtudes da lei, 19 anos após sua entrada em vigor. (senadora Damares Alves) "É possível que a Lei Maria da Penha seja a melhor legislação de proteção de mulheres do mundo. Objeto de constantes aprimoramentos, a Lei Maria da Penha tornou briga entre marido e mulher, até então considerados uma questão de foro o íntimo, que apenas dizia respeito ao casal, um assunto de relevância pública. Seus efeitos são extraordinários e expôs a questão do machismo como elemento cultural enraizado na formação da nossa sociedade." O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que pouca gente sabe que Maria da Penha não é o nome oficial da lei. (senador Paulo Paim) " Eu acho que grande parte do país não sabia que não estava oficializado o nome de Maria da Penha por tudo que ela sofreu durante a vida dela, agressões, torturas." O projeto segue agora para análise do Plenário em regime de urgência. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.