Galípolo diz que Banco Central não tem competência legal para regular bets

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O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL AFIRMOU EM CPI QUE O ÓRGÃO NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REGULAR BETS. GABRIEL GALÍPOLO TAMBÉM DISSE QUE NÃO TEM PODERES PARA IMPEDIR USO DO BOLSA FAMÍLIA EM APOSTAS O Banco Central informou nesta terça-feira que os brasileiros gastam de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, por mês, com apostas online, as chamadas bets. Representantes do órgão participaram de uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado, que estuda medidas contra o superendividamento de apostadores e investiga sites irregulares e a possível ligação das bets com o crime organizado. Segundo o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não tem poderes legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada nas bets.  Hoje o Banco Central não tem nenhuma atribuição para poder fazer esse tipo de impedimento para que pessoas que recebem o Bolsa Família não façam apostas - não está dentro da nossa competência, nem escopo, nem tem atribuição para isso. Cabe sempre ao Banco Central obedecer ao comando legal que ele recebe do legislador: como é que, a partir do dinheiro, estando dentro da conta do cidadão, é possível fazer algum tipo de segregação nesse sentido, por valor, como é que é possível. E realmente esses são estudos que estão sendo desenvolvidos Galípolo esclareceu que a fiscalização e punição relacionadas à regulamentação do setor cabem somente ao Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de pagamento que prestam serviço às bets. Segundo ele, seria necessário alterar a legislação para permitir ao Banco Central aplicar multas ou impedir as atividades que infringissem as regras para as bets, por exemplo. O comando legal diz que quem fiscalize regulamenta apostas não é o Banco Central. Quem sanciona, como bem o senador citou, não é o Banco Central. O Banco Central passar a fazer qualquer tipo de controle de pessoa física por excesso de pagamento, eu acho que não só teria um problema do ponto de vista do que é o sigilo, que a gente deve preservar, como eu citei aqui bem, de cada um, como também não acho que seria um avanço legal para o Banco Central poder fazer isso. Segundo o presidente do Banco Central, a bet que atua sem autorização do Ministério da Fazenda não necessariamente comete delitos como lavagem de dinheiro ou envio ilegal de dinheiro ao exterior Quando há essa relação, o Banco Central atua de outra maneira com a instituição financeira que presta serviços a elas.  Também participaram do depoimento o secretário-executivo do órgão, Rogério Lucca e a Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta, Juliana Sandri. Da Rádio Senado, Pedro Pincer