Vai à sanção adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 3817/2024), do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais instaladas no Brasil. O relator, senador Alan Rick (União-AC), disse que o texto assegura tributação mínima de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GlobE) e que o Executivo pode afastar a qualificação de país com tributação favorecida em casos de investimentos significativos no Brasil. A proposta segue para a sanção do presidente Lula.
Transcrição
O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE INSTITUI O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
O TEXTO ADAPTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL ÀS REGRAS DA OCDE - ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO . REPÓRTER CESAR MENDES.
De autoria do deputado federal José Guimarães, do PT do Ceará, o projeto trata da tributação internacional sobre a renda para criar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. O texto determina que o adicional será um tributo complementar de no mínimo 15% a ser pago no Brasil por empresas controladas por grupos multinacionais de grande porte, nacionais ou estrangeiros, submetidos à baixa tributação. O imposto adicional segue regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. O relator, senador Alan Rick, do União do Acre, destacou que com a proposta o Brasil não será considerado um país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado para grandes investidores. Ele explicou que a CSLL será calculada com base no lucro líquido contábil das empresas, mas poderá sofrer ajustes em determinadas situações.
(senador Alan Rick) ''Poderia fundamentar a menor tributação pelo adicional da CSLL das empresas que apresentam mais ativos tangíveis, bens corpóreos classificados no ativo imobilizado; utilização intensiva de mão de obra fundamenta a menor tributação pelo adicional da CSLL das empresas com folha de pagamento mais elevada; e porte da empresa fundamenta a não incidência do adicional da CSLL a empresas de um grupo de empresas multinacionais que tiverem auferecido receitas globais anuais inferiores a 750 milhões de euros.''
De acordo com Alan Rick, a regra pretende evitar que o Brasil perca as suas multinacionais para paraísos fiscais, já que a tributação dos países da OCDE é de, no máximo, 25% contra 34% do Brasil. O projeto segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
