Governo se mobiliza para alterar projeto que garante mais transparência no pagamento das emendas parlamentares
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tenta alterar no Senado o projeto com regras para a liberação das emendas parlamentar (PLP 175/24) para garantir a autonomia da equipe econômica para bloquear os recursos nos momentos de dificuldades orçamentárias. A proposta da Câmara dos Deputados diz que o dinheiro será apenas contingenciado, ou seja, deverá ser pago até o final do ano. Segundo Randolfe, as emendas parlamentares não devem ser exceção ao que ocorre com os recursos do Executivo e Judiciário, atingidos por cortes. O projeto aprovado pelos deputados é uma resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu por falta de transparência a liberação desse dinheiro que banca obras e projetos nos estados e municípios dos parlamentares. Entre as medidas estão a limitação dos repasses, que terão autor, valores e destinos divulgados.
Transcrição
GOVERNO SE MOBILIZA PARA MUDAR NO SENADO O PROJETO QUE VAI GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
A EQUIPE ECONÔMICA QUER TER AUTONOMIA PARA CORTAR OS RECURSOS NOS MOMENTOS DE DIFICULDADES DE ARRECADAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O Plenário deverá votar nesta semana o projeto que vai garantir mais transparência na liberação das emendas parlamentares. Desde agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu os repasses do governo federal para obras e projetos de senadores e deputados nos estados alegando dificuldades de saber como os recursos públicos são gastos. Aprovada na semana passada pela Câmara, a proposta limita a destinação das emendas de bancada para ações prioritárias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a exemplo de obras de saneamento e habitação. No caso das emendas individuais, o parlamentar deverá informar o valor e quem receberá o dinheiro, que será auditado pelo Tribunal de Contas da União. O governador ou prefeito contemplado deverá divulgar o projeto e o cronograma da ação. Já as de comissão deverão repassar metade do valor para a área da saúde. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, vai tentar mudar o artigo que impede a equipe econômica de cortar as emendas parlamentares, que teriam apenas a liberação adiada.
As emendas são parte do Orçamento da União. Os parâmetros do Orçamento da União estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento da União, com a dotação orçamentária dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que também deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original no termo bloqueio.
Ao citar que desde agosto os recursos das emendas parlamentares estão congelados, o líder do governo espera a votação do projeto ainda nesta semana. Randolfe Rodrigues destacou ainda que a aprovação das novas regras de liberação desse dinheiro vai permitir a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025, além de créditos suplementares.
Nós temos pelo menos um terço das emendas parlamentares que ainda não foram liberadas. É necessário que elas sejam liberadas e é necessário que a gente avance com as agendas relativas ao calendário orçamentário desse ano. Temos 21 PLNs de interesse do governo que estão na CMO. Precisamos aprovar o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentária e precisamos aprovar o texto básico da Lei Orçamentária. Isso tudo ainda com vetos que temos que apreciar.
Os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025 estão na Comissão Mista de Orçamento, assim como os pedidos de crédito suplementar. Já na pauta do Congresso Nacional, estão mais de 30 vetos. Tudo deverá ser votado até o dia 22 de dezembro. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
