Ministro comemora os 25 anos da lei de proteção a testemunhas ameaçadas

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O MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS COMEMOROU OS 25 ANOS DA LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE. A AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA REUNIU ESPECIALISTAS QUE ELOGIARAM O PROGRAMA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Em 13 de julho de 1999, foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a lei que criou o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - o Provita, que atribui à União a responsabilidade de proteger pessoas coagidas ou expostas à grave ameaça por colaborarem com investigação ou processo criminal. A lei garante o benefício para os familiares do protegido. Diante dos 25 anos desse marco legal, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública para comemorar a data. Um dos convidados, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, destacou a contribuição do programa no fortalecimento da política de segurança e na garantia do direito à vida. Ele ponderou, no entanto, que para lei ser efetiva, é essencial não cortar verbas dos programas.  "É preciso que nós tenhamos a garantia que o orçamento público, que os fundos públicos brasileiros, seja utilizado para fortalecimento desses programas e para fortalecimento das políticas de direitos humanos. Eu quero dizer com isso o seguinte: é preciso proteger esses programas de toda e qualquer política de restrição." Em 1995, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, então deputado federal, apresentou o projeto que deu origem ao Provita. Ele disse que o programa representa um instrumento de combate à criminalidade. "Lá atrás, em 95, quando discutíamos o Provita, o fazíamos sob três importantes eixos que atualmente são a essência do programa: acolhimento, proteção e reinserção. Hoje celebramos o sucesso desta lei, frente ao combate à criminalidade, à redução da impunidade e, principalmente, frente à proteção dos direitos humanos." O representante do Ministério Público, Gustavo Velloso, defendeu um esforço das autoridades para que todos os estados integrem o programa. "Alguns problemas são bem antigos e eles precisam muito de articulação. Quem sabe, com a ajuda aqui do Congresso Brasileiro, do Senado. Eu diria que a adesão completa de todos os estados, todos os entes federativos... existem muitos que simplesmente não têm os seus programas estaduais. Quando não se tem uma política no estado é iminente, muito trabalhoso, muito difícil." A admissão no programa de proteção ou a exclusão é monitorada pelo Ministério Público. O prazo legal para permanência é de 2 anos, podendo ser estendido em razão do risco ou da continuidade da colaboração com a justiça. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.