CAE aprovou em 2023 novo arcabouço fiscal, simplificação de procedimentos para empresas e benefícios para vítimas de violência doméstica

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NOVO ARCABOUÇO FISCAL, PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA, DESENROLA BRASIL, SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS, NOVOS MARCOS LEGAIS PARA GARANTIAS E JOGOS ELETRÔNICOS E NOVOS BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA MULHERES E FAMÍLIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2023. O BALANÇO É DO REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram em 2023 um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos implementado no governo de Michel Temer. Outras medidas que alteram pontos importantes da economia, como o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, marco legal das garantias de empréstimos e o voto de qualidade do Governo em decisões do Carf também passaram pela CAE. O presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, destacou ainda benefícios sociais, como a licença-maternidade para atletas profissionais, oferta de procedimentos estéticos reparatórios pelo SUS, auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e outros. Instituição de pensão para órfãos do feminicídio, instituição de pensão para filhos dependentes de vítimas de baixa renda; instituição de assistência psicológica pelo SUS a gestantes, parturientes e puérperas; instituição de pensão aos filhos de pessoas com hanseníase. A CAE também votou ao longo do ano a prorrogação do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo; passe livre para pessoa com deficiência carente em aviões e taxação dos fundos exclusivos e de investimentos no exterior. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.