Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

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O CONGRESSO NACIONAL APROVOU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024, QUE DEVERÁ TER ENTRE OS TRECHOS VETADOS O QUE DEFINE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. LÍDER DO GOVERNO ANTECIPA QUE TAMBÉM SERÁ RETIRADO DA LDO UM ARTIGO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL QUE FOI INSERIDO PELA OPOSIÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 define regras para o Orçamento Geral da União do ano que vem. Entre elas, a exclusão do teto de gastos das estatais de um montante de R$ 5 bilhões destinados para o Programa de Aceleração do Crescimento, o aumento de R$ 900 milhões para R$ 4,9 bilhões dos recursos do Fundo Eleitoral e o limite de R$ 23 bilhões para o bloqueio do Orçamento. A proposta também permite que os recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - sejam usados no pagamento de despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar. Ao alertar que a arrecadação prevista não será concretizada, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, declarou que a equipe econômica não vai alcançar a meta zero, ou seja, não ter déficit ou superávit porque só vai gastar o que arrecadar. Ele lembrou que o próprio presidente Lula defende um aumento de gastos.   Marcos Rogério - O governo cria meta para depois ele descumprir a meta e agora ele quer empurrar essa conta, essa fatura para as empresas e para o contribuinte brasileiro quando ele manda para cá uma medida provisória tentando fazer aumentar a arrecadação para buscar cumprir a meta. Mas você não vê nenhum esforço do governo em reduzir os gastos, otimizar a máquina pública, enfim, é uma receita que não dá certo. Essa infelizmente o governo perdeu. A oposição conseguiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 um artigo que proíbe o governo de repassar recursos para ações que incentivem ou financiem a invasão ou ocupação de propriedadse rurais privadas, que influenciem crianças ou adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico, que desconstruam o conceito de família tradicional, e para cirurgias de mudança de sexo e realização de abortos não legalizados. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, antecipou que essa mudança feita de última hora na LDO será vetada por ser inconstitucional, já que não há nenhum programa com estes temas.  Randolfe Rodrigues - Fake News porque nada disso daí é permitido no ordenamento jurídico. Então, eles trouxeram isso para LDO para com isso no âmbito da LDO buscarem narrativas. Mas é uma circunstância do momento, temos um Congresso majoritariamente conservador, sobretudo, na Câmara dos Deputados, que se curvam mesmo quando não tem sentido a uma pauta que não existe. Nenhum dos termos que estão nessa emenda é lei hoje no Brasil. Tudo que está nesse momento é proibido. Se é proibido, não tem porque constar na lei que traz diretrizes ao Orçamento. Randolfe Rodrigues também anunciou que o presidente Lula também deverá vetar o calendário que obriga o governo a liberar as emendas individuais e de bancadas, que são os recursos destinados pelos parlamentares para obras e investimentos em seus estados. Pela LDO, o dinheiro deve ser pago ainda no primeiro semestre de 2024 num total de R$ 48 bilhões. Outro trecho a ser retirado é o que define um valor mínimo para as emendas de comissão, que é de 0,9% da Receita Corrente Líquida ou R$ 11 bilhões. Da Rádio Senado, Hérica Christian.