Sancionada lei que aumenta prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana

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FOI SANCIONADA A LEI QUE AUMENTA PRAZO PARAA ELABORAÇÃO PELAS CIDADES DOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA. OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 250 MIL HABITANTES TERÃO ATÉ 12 DE ABRIL DE 2024 E OS MENORES, ATÉ 12 DE ABRIL DE 2025. REPÓRTER PEDRO PINCER Foi sancionado sem vetos o projeto que prorroga para 2024 e 2025 o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. O documento é exigido por uma legislação de 2012 para integrar e melhorar os transportes de pessoas e cargas. Segundo a nova lei, as cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentarem seus planos e as menores, até 12 de abril de 2025. O relator, Jaques Wagner, do PT da Bahia, lembrou que apesar do adiamento dessa data, que inicialmente seria 2025, até abril deste ano muitos municípios ainda não possuíam o documento. Entende-se que o projeto apresenta uma proposta de grande relevância ao prorrogar, e essa é a estrutura básica do projeto, ao prorrogar os projetos para a elaboração do plano de mobilidade urbana, o que proporcionará aos municípios mais tempo para planejar e implementar estratégias de mobilidade mais eficazes e adequadas às suas necessidades. O Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar serviços de transporte coletivos, estacionamentos, acessibilidade para pessoas com deficiência, áreas de circulação restrita ou controlada, entre outros aspectos. O documento deve ser revisto e atualizado a cada dez anos. Nas regras originais, os municípios que não tinham aprovado o plano não poderiam receber recursos da União para a área. Mas com a alteração do Congresso Nacional em 2020, os municípios atrasados poderão receber a verba federal com a condição de usá-la na elaboração do próprio plano de mobilidade. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.