Lula anuncia edição de decretos sobre marco do saneamento e evita votações no Congresso

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PRESIDENTE LULA VAI EDITAR NOVOS DECRETOS SOBRE O MARCO DO SANEAMENTO SEM OS PONTOS CONSIDERADOS POLÊMICOS PELO CONGRESSO NACIONAL. COM A DECISÃO, O SENADO DEIXOU DE VOTAR UM PROJETO QUE REVOGARIA AS MUDANÇAS FEITAS POR LULA NA LEGISLAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Diante da possibilidade de o Senado também aprovar a derrubada de dois decretos do presidente Lula sobre o Marco do Saneamento Básico, o líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, anunciou a revogação das duas normas e a edição de novas respeitando o entendimento do Congresso Nacional sobre a legislação. Os parlamentares questionaram a decisão do Palácio do Planalto de permitir a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação. O governo argumentou que essas autorizações garantiriam investimentos nos pequenos municípios. Jaques Wagner afirmou que os próximos decretos vão atender às demandas dos parlamentares no que diz respeito ao percentual de investimentos da iniciativa privada e do prazo para a apresentação de documentos que comprovem capacidade econômico-financeira para o cumprimento das metas de universalização. O Governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado e creio que chegamos a um denominador e o Governo decidiu revogar os dois Decretos e publicar dois novos decretos, retirando deles todo o texto considerado ofensivo na forma de decreto. O líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, argumentou que os decretos de Lula contrariavam os princípios do Marco do Saneamento Básico. Ao citar a insegurança jurídica, destacou que antes das mudanças feitas pelo atual governo mais de 20 leilões foram realizados com a arrecadação de R$ 90 bilhões e atendimento de 500 municípios ou 30 milhões de pessoas. Nós estávamos preocupados porque o decreto, na nossa opinião, além de ferir a lei - e o que nós queríamos preservar era a instituição -, permitia que as companhias estatais pudessem intervir, sem licitação, nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei, permitia a regularização dos contratos precários e a introdução desses contratos dentro do acervo dessas companhias, para melhorar a sua condição na obtenção de pontos na questão financeira e econômica necessária para atender as metas de universalização em 2033. Entre os destaques do Marco do Saneamento Básico está a obrigatoriedade de todos os municípios do País ofertarem o acesso às redes de água e esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033, quando 90% dos brasileiros terão acesso à coleta de esgoto contra os atuais 44%, e 99% à água tratada, hoje essa marca é de 86%. Da Rádio Senado, Hérica Christian.