Comissão discute 20 anos da lei sobre ensino da história e cultura afro-brasileiras nas escolas

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU OS 20 ANOS DA LEI QUE INSTITUIU O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NAS ESCOLAS. A NORMA FOI PUBLICADA EM 2003 E AINDA TEM BAIXA ADESÃO EM ESCOLAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou uma audiência pública para debater os 20 anos da Lei 10.639, de 2003, que tornou obrigatório o ensino  da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas brasileiras, com vistas ao combate ao racismo nos espaços escolares. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, presidente do colegiado, solicitou a audiência e apresentou dados de uma pesquisa elaborada pelo Instituto Alana e pelo Geledés, Instituto da Mulher Negra, a qual aponta que sete em cada dez secretarias municipais de educação descumprem de maneira parcial ou totalmente a legislação. Paulo Paim ressaltou a importância da educação e da implementação da lei que, para ele, significa o combate ao racismo na prática. Precisamos contar todas as histórias do Brasil, pois não existe uma história única a implementar. A lei da história e cultura afro-brasileira é uma das mais importantes ações para a mudança cultural e social no país. Para que isso aconteça precisamos contar com o apoio de todos e todas, como o Ministério Público Federal, a Confederação Nacional dos Municípios, prefeitas, prefeito, diretorias e secretarias de educação e de toda a sociedade brasileira. A implementação da lei da história e cultura afro-brasileira e indígena é combater o racismo na prática. De acordo com a pesquisa, que ouviu em 2022 gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, 29% das secretarias têm ações consistentes e perenes de atendimento à legislação; 53% fazem atividades esporádicas; e 18% não realizam nenhum tipo de ação. Para a representante do Géledes, Instituto da Mulher Negra, Tânia Portella, a não implementação da legislação reforça a estigmatização da cultura negra e o racismo, além de afetar negativamente a vida de crianças e adolescentes. A partir do momento que a que a população negra começa a acessar os bancos escolares também a educação começa a ser sucateada e precarizada e agora fundamentalmente pela qualidade de conteúdo que a gente recebe, porque você colocar uma criança numa escola em que ela não se enxerga e que ela é desvalorizada, submeter uma criança a um processo de crueldade, de tortura. Eu equiparo a educação de baixa qualidade, em relação a implementação da lei dez mil seiscentos e trinta e nove, como um processo de tortura, porque você não implementar de forma de qualidade de adequada você leva a o reforço da estigmatização e consequentemente do racismo. Na avaliação da  analista de Políticas Públicas do Instituto Alana Beatriz Benedito, a lei é o principal instrumento de combate ao racismo nas escolas, além de garantir os direitos de crianças e adolescentes,  os protegendo  de um ambiente escolar hostil.  Não foram e não são poucos os casos de racismo que a gente ouve falar no ambiente escolar e a gente entende que esse equipamento público é um equipamento fundamental na no sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes e como ter um ambiente hostil às crianças negras, sobretudo, tornam o desenvolvimento integral da criança comprometido.  Já  a representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fernanda Thomaz, apontou que apesar das ineficiências da lei e da falta de adesão de grande parte das escolas do país, não há como negar os ganhos da luta do movimento negro.   Negar que não demos espaço algum, eu acho que por um lado a gente entende que houve essa dificuldade, né? De implementação dessa lei, mas é importante colocar que nesse período nós caminhamos, mobilizamos pessoas e reflexões, provocamos e ainda incomodamos com a tentativa de implementação da Lei 10.639, e ainda é muito pouco para o que precisamos, mas o caminho da luta não podemos negligenciar. Os participantes apontaram a falta de orçamento direcionado às ações sobre a temática como causa da baixa adesão ao cumprimento da lei. Segundo eles, o financiamento poderá impulsionar outras dimensões importantes para a implementação da legislação, como a formação frequente e de qualidade para todos os profissionais e não apenas do corpo pedagógico, além da construção de currículos educacionais nos estados e municípios. Sob a supervisão de Pedro Pincer, da Rádio Senado, Bianca Mingote.